Projeto proíbe ação de flanelinhas em Goiânia

Exigir cobrança para estacionar veículos em ruas, avenidas e outros espaços públicos de Goiânia poderá ser considerado infração administrativa, sujeita a multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. É o que prevê projeto de lei (PL 601/2026) apresentado nessa terça-feira (10) pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania).

A proposta torna ilegal “a prática de exigir pagamento, gratificação ou doação, sob coação, ou qualquer pretexto, para fins de guarda, reserva de vaga ou vigilância, popularmente conhecida como flanelinha”.

Ao ressaltar que as áreas públicas são de uso comum, Policarpo afirma que “não se pode admitir que particulares se apropriem, ainda que informalmente, de espaços públicos de estacionamento, impondo cobranças para permitir sua utilização”.

“A prática, além de representar uma indevida interferência no uso coletivo dos espaços públicos, frequentemente expõe os cidadãos a situações de constrangimento, intimidação e insegurança, sobretudo quando há exigência de pagamento sob a ameaça, explícita ou velada, de danos aos veículos estacionados”, conclui.

A matéria estabelece que a fiscalização das práticas abusivas poderá ficar sob responsabilidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM), dos agentes de trânsito e dos fiscais de posturas. O texto também prevê a apreensão, pelos fiscais, de objetos utilizados para demarcar as vagas, como cones e faixas de sinalização.

O projeto determina ainda que os valores arrecadados com as multas, reajustadas anualmente pelo IPCA, deverão ser destinados integralmente a campanhas educativas sobre a proibição da prática e à divulgação dos canais oficiais de denúncia.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões temáticas e passará por duas votações em Plenário antes de se tornar lei.

Câmara de Goiânia