Aparecida prorroga Refis 2026 e amplia prazo para negociação de dívidas até 30 de novembro

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia ampliou até 30 de novembro o prazo para contribuintes negociarem dívidas com o município por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A medida, anunciada pelo prefeito Leandro Vilela, estende em 24 dias o período de adesão, que inicialmente terminaria em 6 de novembro.

A prorrogação foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico. Segundo a administração municipal, a decisão considera o aumento da procura pelo programa nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), especialmente durante a 21ª Semana Nacional de Conciliação, realizada no período em que também estava em vigor a redução temporária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Com o novo prazo, pessoas físicas e jurídicas poderão aproveitar as condições especiais para quitar ou parcelar débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), ITBI e Imposto Sobre Serviços (ISS). O benefício também contempla taxas, multas e contribuições previstas na legislação municipal.

O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas de mora para quem optar pelo pagamento à vista. No parcelamento em até seis vezes, a redução chega a 70%. Já para quem dividir o débito entre sete e 12 parcelas, o desconto é de 60%. No caso de dívidas de ISS, o prazo de pagamento pode chegar a 36 meses, conforme as regras estabelecidas.

A adesão pode ser realizada pela internet, no portal oficial da Prefeitura de Aparecida, na opção “Todos os serviços”. Também há atendimento presencial nas unidades do SAC e do Vapt Vupt que disponibilizam o serviço.

ITBI
Além da ampliação do prazo do Refis, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 099/2026, que propõe estender até 30 de novembro a redução temporária da alíquota do ITBI.

A medida prevê manter o imposto em 1,5%, em vez da alíquota habitual de 2,5%. A redução foi instituída pela Lei Complementar nº 251/2026 e tinha validade inicial até 6 de novembro. A continuidade do benefício depende da aprovação do projeto pelos vereadores.

A iniciativa busca reduzir os custos das transações imobiliárias e facilitar a regularização das transferências de propriedade no município. Os pedidos relacionados ao ITBI podem ser realizados pelo portal da Prefeitura, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades de atendimento.